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O PSD entregou esta quarta-feira, 17 de fevereiro, um projeto de lei para criar um quadro legal de proteção do consumidor e prevenção da venda não autorizada de produtos financeiros. Seguros, fundos, crédito são alguns dos produtos prometidos em várias publicidades que o partido propõe impedir. Ainda não há entendimento com os restantes partidos para a aprovação do diploma.

A iniciativa foi apresentada, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, na qual o deputado Hugo Carneiro explicitou que o projeto se refere a todos os produtos, bens ou serviços financeiros, de seguros ou de fundos de pensões que tipicamente apenas as entidades sujeitas a regulação do Banco de Portugal, da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) ou da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões estão autorizadas a comercializar, mas que várias vezes não é o que acontece.

"Existem diariamente muitos anúncios, na imprensa ou através de sites na internet que falam, por exemplo, na concessão de crédito, na criação de depósitos com pagamento de juros generosos, com a comercialização de produtos de investimento ou outros serviços, como a mediação de seguros", exemplificou.

Neste contexto, o PSD pretende prevenir que haja um aproveitamento dos consumidores em "situação de fragilidade económica ou financeira".

Hugo Carneiro defendeu que o quadro legal em vigor "é insuficiente" para dar resposta a estas situações, uma vez que muitas vezes os lesados têm vergonha pessoal de apresentar queixa ou as queixas são feitas "de forma parcelada", não havendo "uma visão de conjunto da lesão provocada a um conjunto de cidadãos pelas mesmas pessoas ou entidades".

"Na realidade, o PSD identifica que, com base no que são os nossos contactos com a sociedade, persiste uma atividade financeira não autorizada que merece um tratamento legislativo específico de modo a prevenir a sua ocorrência e por essa via defender os consumidores. Não basta depois criminalizar, é preciso prevenir", sustentou o social-democrata Duarte Pacheco (na foto).

O PSD avança com medidas como "obrigar a que todas as agências de publicidade e anunciantes passem a ter que consultar os registos 'online' e públicos dos reguladores do setor financeiro", de modo a "verificar se aquela entidade está habilitada por algum dos reguladores", especificou Hugo Carneiro.

Uma "outra possibilidade" é conceder poderes aos supervisores e reguladores de "bloquearem esses 'sites', por exemplo, socorrendo-se da ajuda da Anacom se disso houver necessidade", continuou.

Há alguém que empresta sempre dinheiro a amigos?

O projeto propõe ainda que advogados, notários ou solicitadores comuniquem obrigatoriamente ao Banco de Portugal toda a informação relativamente a contratos de mútuo civil "superiores a 2.500 euros".

"Os empréstimos entre particulares, eles são legais desde que não sejam exercidos a título profissional por alguém. Se não houver uma pessoa que todos os dias empresta dinheiro a outras, apenas ocasionalmente, essa atividade não tem mal nenhum. O problema é quando faz disso modo de vida e estamos a falar de uma profissão que normalmente é reservada às instituições de crédito ou às sociedades financeiras de crédito", apontou o deputado.

Com esta comunicação, advogou Hugo Carneiro, o Banco de Portugal conseguirá identificar se alguém celebrar "sucessivamente" escrituras públicas ou documentos particulares autenticados a conceder crédito e "há de tocar uma campainha".

"Este dever de comunicação abrange também o caso em que se verificar a transmissão de propriedade de bem imóvel para um anterior titular desse direito, caso que poderá colocar em evidência a simulação de negócio que oculta a concessão de crédito e o pagamento de juros", lê-se ainda na iniciativa.

Entre as medidas sancionatórias, para anunciantes ou agências de comunicação que violem o dever de consulta nos sites das autoridades quando querem divulgar produtos financeiros, a multa para pessoas singulares pode ir dos 1.750 aos 3.750 euros, ou ficar entre os 3.500 e os 45 mil euros para pessoas coletivas.

Quanto à violação do dever de comunicação sobre contratos de mútuo civil ou certas vendas de imóveis, a moldura proposta vai desde os 1.000 euros a 30 mil euros e eventual participação disciplinar às ordens que regulam advogados, notários ou solicitadores.

Preocupação com pandemia

"Bem sei que estamos a viver um tempo especial, relacionado com a pandemia e com consequências económicas e sociais, mas há mais vida para além disso e estes são problemas concretos, que numa situação de fragilidade económica e social como aquela que infelizmente vamos viver, há uma forte probabilidade do problema se agudizar", concluiu o deputado Duarte Pacheco.

Questionado sobre se existem já outros partidos dispostos a aprovar a iniciativa, Duarte Pacheco adiantou que "existem contactos informais", esperando poder agendar o diploma para discussão e votação em breve.

Exportação de soja em fevereiro pode ficar abaixo do mínimo previsto pela Anec, admite executivo da entidade

Diretor geral, Sergio Mendes, afirma que mercado já considera embarques menores e demourrage nos portos é preocupação

Depois da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) revisar sua projeção de exportações de soja para fevereiro, nesta semana, o diretor-geral da entidade, Sérgio Mendes, reconhece que existe a possibilidade do mínimo previsto para o mês não se cumprir. Ele fez a avaliação baseado em informações que considera mais conservadoras, que afirma ter recebido ainda na quinta-feira (18/2) por parte de participantes do mercado.

A Anec vem atualizando semanalmente suas projeções de exportação, levando em conta o line-up, o cronograma de embarques dos navios nos terminais portuários brasileiros, usando como referência as informações da agência marítima Cargonave. O relatório mais recente, da última quarta-feira (17/2) indicou uma expectativa de embarques entre 6 milhões e 7,99 milhões de toneladas de soja em grão. O anterior também considerada um piso de 6 milhões de toneladas, mas indicava um máximo de 7,63 milhões.

Sérgio Mendes, no entanto, adota uma postura mais cautelosa. Fala na possibilidade de 5 milhões de toneladas de soja, um milhão abaixo do piso mencionado no relatório da entidade.

“Estou considerando o número do mercado. Vamos ficar mais conservadores em relação a esse mínimo e o line-up é o line-up. Aquele número, de 6 milhões, tenho a impressão de que não será cumprido”, diz Mendes. “O line-up é um número muito bom quando está navegando às mil maravilhas. Mas começa a ter estoque de passagem baixo, preço alto e atraso na colheita, tem que tomar cuidado porque pode ter navio esperando, mas não ter soja para carregar”, alerta.

As previsões da Anec vêm sendo feitas em meio a dificuldades no escoamento da produção de soja da safra 2020/2021. O fluxo de mercadorias até os portos vem sendo afetado pelo atraso na colheita e congestionamentos em vias importantes de escoamento da produção, especialmente no Centro-oeste do Brasil.

Com a soja demorando mais a chegar nos terminais, o ritmo de exportação do Brasil está menor neste ano. Em janeiro de 2021, foram exportadas 49,498 mil toneladas de soja em grão. No mesmo mês em 2020, 1,397 milhão, de acordo com o sistema Agrostat, do Ministério da Agricultura (Mapa).

Em fevereiro, o volume ainda está aquém do ano passado. Até a segunda semana do mês, foram 550,96 mil toneladas. Pela média diária (55,09 mil toneladas), é 79,16% a menos que no mesmo mês em 2020, segundo o Ministério da Economia.

A safra de soja 2020/2021 é estimada em 133,817 milhões de toneladas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e tem sido marcada por um elevado volume de comercialização antecipada da produção. Em Mato Grosso, por exemplo, chegou a 71,76% do previsto, de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Economia Agropecuária do Estado (Imea), no início deste mês.

Questionado sobre eventuais riscos de não cumprimento de contratos, por conta do atraso na colheita da soja, Sérgio Mendes, da Anec, afirma que, até o momento, a situação está sob controle. Mas admite que já existe uma preocupação com a possibilidade de pagamento do chamado demourrage, a taxa cobrada quando há demora nas operações de carga e descarga do navio no porto.

“Estamos exportando menos apenas por conta do atraso na colheita. As condições comerciais são boas”, diz Mendes, destacando que os preços estão em níveis elevados e a demanda segue firme. “Por enquanto, a situação está sob controle, mas a demourrage é uma preocupação”, acrescenta.



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